2026-08-12 · PLEN · 2618177-71

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.

Passed · 318 – 113 · NV 2

Clerk totals 318–113. Member marks not loaded. https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2618177-71